CIRCULAR Nº 15/2023 (07/07/2023)

STF INVALIDA PARTE DA CHAMADA LEI DOS CAMINHONEIROS (LEI 13.103.2015), RELATIVOS A JORNADA E DESCANSO.

O STF decidiu por maioria de votos nos autos da ADI 5322, invalidar parte da lei dos motoristas profissionais, de modo que todo o tempo à disposição passa a ser considerado jornada de trabalho efetiva, a exemplo do tempo de espera para o veículo ser carregado ou descarregado.

Outro ponto julgado e que afeta o dia a dia, é que não será mais possível o repouso dos motoristas com o veículo em movimento, mesmo com dois motoristas de revezando na viagem, ou seja, o descanso deverá ser usufruído obrigatoriamente com o veículo parado.

De igual forma, o intervalo de 11 horas entre o término de uma jornada e o início de outra, não poderá mais ser fracionado, devendo ser usufruído de uma só vez ininterruptamente.

Por fim, o descanso semanal deverá ser usufruído na própria semana a cada 6 dias e não será possível acumular descansos quando do retorno em sua residência.

A decisão ainda não foi publicada mas traz em repercussões na área de transporte. Após a publicação, se houver algum detalhe novo contido na decisão, informaremos a respeito.

Dr. Renato Serafim
ISA - Ilario Serafim Advogados